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Legislação e Normas

 

Nesta página, são disponibilizadas legislações e normas que incidem sobre a organização e o funcionamento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

 

seta.png Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

 

seta.png Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação.

 

seta.png Decreto nº 7.724, de 16 de março de 2012

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.