Integridade

Decreto nº 9.203/2017 estabeleceu a obrigatoriedade da instituição de programas de integridade pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A CGU publicou a Portaria nº 57/2019, com procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade pelos órgãos e entidades.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;

II - Risco para a Integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;

III - Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo.

 

"Integridade pública, portanto, deve ser entendida como o conjunto de arranjos institucionais que visam a fazer com que a Administração Pública não se desvie de seu objetivo precípuo: entregar os resultados esperados pela população de forma adequada, imparcial e eficiente." CGU - Guia de Integridade Pública

"[...] integridade é definida como a qualidade daquele que se comporta de maneira correta, honesta e contrária à corrupção." CGU - Integridade para Pequenos Negócios