Normativas

Normativas Federais

Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)  - Define as bases da educação nacional e orienta a organização dos cursos de graduação no Brasil.
Diretrizes Curriculares dos Cursos de Graduação (todas)
Decreto nº 12.456, de 19 de Maio de 2025 – Dispõe sobre a oferta de educação à distância por instituições de educação superior em cursos de graduação.
Portaria MEC nº 381, de 20 de Maio de 2025 – Dispõe sobre as regras de transição para aplicação do  Decreto nº 12.456/2025 e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.
Portaria Normativa nº 378, de 19 de Maio de 2025 – Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação.
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017– Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências.
Portaria Normativa nº 20, de 21 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos e padrões decisórios dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento.
Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de  2023 - Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina Já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.
Portaria Normativa nº 23, de 21 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3 de agosto de 2018)
Portaria Normativa nº 742, de 2 de Agosto de 2018 – Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos
Portaria MEC nº 393, de 26 de Maio de 2025 – Altera a Portaria Normativa MEC nº 840/2018, que dispões sobre os procedimentos de competência do INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
Portaria Normativa nº 840, de 24 de Agosto de 2018 (Republicada em 31 de Agosto de 2018) – Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
PORTARIA Nº 265, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e da avaliação das Escolas de Governo.

Normativas UFSCar

Regimento Geral dos Cursos de Graduação da UFSCar.
Instrução Normativa ProGrad nº 2 - Orientações técnicas para a inserção da extensão nos projetos pedagógicos de cursos de graduação.