Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, foi implementada na Administração Pública Federal no ano de 2012, a partir do Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012. Desde então, cidadãos e entidades brasileiras têm feito, com base no interesse público ou particular, diversos pedidos de acesso a informações produzidas e custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar, entretanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência, é importante apresentar de forma clara e específica a informação desejada.

O prazo para o recebimento do conteúdo é de até 20 (vinte) dias corridos (a contar do registro no SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Em caso de negativa da informação, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 (dez) dias após a ciência. A autoridade responsável tem 5 (cinco) para apreciar a demanda.

Para fazer o seu pedido de informação, acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br. As solicitações também podem ser feitas presencialmente ou via correio. Para isso, é necessário preencher um dos formulários abaixo e enviar para o seguinte endereço: Universidade Federal de São Carlos – SPDI, Rodovia Washington Luís, km 235 - SP-310 - São Carlos/SP CEP 13565-905.

Formulários de Solicitação de Informação
Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Formulários para Recursos
Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Formulários para Reclamação
Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis no Painel da Lei de Acesso à Informação relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei (16 de Maio de 2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. Para ter acesso às informações, basta selecionar a Instituição e o período desejados.

 

Para cumprir com o determinado no artigo 40, II da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no artigo 67, II do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, é elaborado anualmente pela Autoridade de Monitoramento da LAI e pela servidora responsável pelo SIC o Relatório de Avaliação e Monitoramento da Lei de Acesso à Informação.

Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2019